Os reflexos enfrentados pelo Rio Grande do Sul em virtude do desastre climático que o atingiu o RS, motivaram a OABRS e a FUNDARS a requererem ações junto aos executivos Federal e Estadual em apoio ao Terceiro Setor do Estado para que possam manter suas atividades e, assim, contribuírem para a reconstrução do Estado.
Neste post, faremos um resumo dos três ofícios enviados pelas duas entidades, sendo dois para o Governo do RS e um para o Ministro Extraordinário da Presidência da República para apoio à Reconstrução do RS.
Ofício ao Governador Eduardo Leite
Objeto: Isenção plena de ICMS das entidades do Terceiro Setor em relação às operações contratadas no RS.
OABRS e FUNDARS defendem a necessidade de reforçar e consolidar a isenção plena de ICMS das instituições de assistência social e filantrópicas na área da saúde, educação ou assistência social, inclusive nas operações contratadas, assegurando a continuidade de esforços de contribuição social sem os entraves de obrigações tributárias.
Ofício ao Ministro Extraordinário da Presidência da República para apoio à Reconstrução do RS, Paulo Pimenta
Objeto: Dispensa da CEBAS para todas as entidades do Terceiro Setor gaúcho
OABRS e FUNDARS requerem a dispensa da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para todas as entidades do terceiro setor do RS, simplificando os trâmites e permitindo que mais organizações se qualifiquem para receber recursos públicos e privados. Consideram a medida fundamental para agilizar a necessária e urgente reconstrução do Estado.
Ofício ao Governador Eduardo Leite
Objeto: Minuta Projeto de Lei – Isenção do ITCMD
OABRS e FUNDARS encaminharam minuta para Projeto de Lei para alteração do artigo 7º, da Lei Estadual nº 8.821/1989, visando incrementar a transferência da propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos, seja “causa mortis”, seja por doação, por meio de isenção tributária, em favor de fundações ou associações de assistência social, saúde e educação, incentivando as atividades dessas entidades, que atuam para atender à população carente de benefícios de tais naturezas.
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